Conselho Geral

Artigo 13.º

Decreto-Lei n.º 75/2008
de 22 de Abril
Competências
1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete:
a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros,à excepção dos representantes dos alunos;
b) Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.ºdo presente decreto -lei;
c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliara sua execução;
d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento deescolas ou escola não agrupada;
e) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades;
f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades;
g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar;
j) Aprovar o relatório de contas de gerência;
l) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação;
m) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários;
n) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão;
o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa   

p) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.